O Cade recomendou a condenação do Conselho Federal da OAB pela prática de conduta anticompetitiva, devido à imposição da tabela de honorários advocatícios para os inscritos.
As investigações começaram em 2010, o processo administrativo averiguava as regras que obrigam os advogados e advogadas a seguirem valores mínimos para honorários.
O Estatuto da OAB prevê o uso de uma tabela de honorários apenas nos casos de arbitramento judicial e de nomeação de advogado dativo.
No entanto, o Código de Ética e Disciplina da OAB prevê a obrigatoriedade das tabelas de honorários em quaisquer casos. O descumprimento das tabelas é considerado infração ético-disciplinar.
Em nota técnica, a Superintendência-Geral do Cade considerou que o uso generalizado das tabelas seria lesivo, não traria benefícios aos clientes e configuraria prática anticompetitiva extremamente grave — pois simula um ambiente de competitividade, mas destrói a livre concorrência.
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