O Projeto de Lei 3985/23 altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para permitir que profissionais não inscritos na OAB integrem sociedade de advogados.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta foi apresentada pelo deputado Luis Tibé (Avante-MG).
Ele considera que há uma tendência crescente de escritórios de advocacia assumirem a forma de uma sociedade civil com infraestrutura multidisciplinar, prestando assistência jurídica global e necessitando de conhecimentos técnicos de outras áreas estranhas ao campo do Direito, mas relacionadas ao exercício da advocacia.
“A legislação vigente veda que outros profissionais integrem as sociedades de advogados, ainda que os seus serviços contribuam para a melhor prestação dos serviços. Essa lacuna gera injustiça e uma defasagem na entrega do serviço de advocacia”, avalia Tibé. “Hoje, os profissionais que não possuem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil não podem integrar as sociedades, e isso impede que os grupos tenha profissionais de outras áreas técnicas.”
O projeto proíbe expressamente serviços estranhos à advocacia pelas sociedades de advogados e ainda que pessoa não inscrita na OAB exerça atividades privativas da advocacia ou atue como administrador da sociedade.
O texto define ainda que a sociedade simples de advogado deverá ser constituída por no mínimo dois sócios inscritos regularmente na OAB.
Tramitação – profissionais não inscritos na OAB
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Opinião
A proposta apresentada pelo deputado Luis Tibé (Avante-MG), por meio do Projeto de Lei 3985/23, representa um passo importante para a modernização e adequação do campo jurídico às demandas contemporâneas. Ao permitir a integração de bacharéis em Direito e outros profissionais com curso superior nas sociedades de advocacia, o projeto reconhece a crescente necessidade de expertise multidisciplinar na prestação de serviços jurídicos. A abertura para profissionais de diferentes áreas contribuirá para a ampliação do conhecimento técnico e aprimoramento dos serviços oferecidos, fortalecendo a qualidade e eficiência do setor. No entanto, é crucial manter um equilíbrio entre a expansão do acesso e a preservação dos padrões éticos e de excelência, garantindo que as alterações propostas não comprometam a integridade e a credibilidade da advocacia.
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